DURAÇÃO E DIREITO DE RETIRADA
Cadastro e acesso a aplicativo Fazil É gratuito e por tempo indeterminado, a menos que a relação contratual entre ambas as partes termine por qualquer um dos motivos aqui indicados.
Como usuário, você pode encerrar a relação contratual que nos une cancelando a assinatura de nossos serviços por meio do procedimento habilitado em nosso aplicativo Fazil ou solicitando-o por escrito por e-mail para hola@fazilpay.com. Lembramos que se você apenas excluir nosso aplicativo Fazil seu dispositivo sua conta permanecerá ativa, é necessário que você siga um dos procedimentos de cancelamento explicados acima.
A partir do Fazil podemos terminar a relação contratual que nos vincula e suspender o seu acesso à conta e a determinadas funcionalidades e serviços ou anular automaticamente a subscrição se ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
- Violação de obrigações contratuais com nossos fornecedores de serviços e produtos.
- Uso ou suspeita de uso do Fazil Neobank para fins ilegais, abusivos, fraudulentos e todos os tipos de atos que possam ser considerados criminosos.
- Detecção ou notificação de atividades irregulares na sua conta ou na App Fazil.
- Descumprimento de qualquer norma legal.
- Detecção ou suspeita de falsidade nos dados fornecidos para o registo e criação da conta Fazil.
- É necessário cumprir as nossas obrigações legais em relação ao combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo
- Há suspeita de acesso ou uso não autorizado ou fraudulento de sua Conta ou se for observado que algum dos recursos de sua Conta foi comprometido, incluindo a conclusão não autorizada ou fraudulenta de uma Transação.
- Não podemos verificar sua identidade ou qualquer outra informação sobre você, sua conta ou uma transação.
- Suspeitamos que você tenha fornecido informações falsas ou enganosas.
- Temos que fazê-lo por lei, por solicitação da polícia, tribunal ou qualquer autoridade reguladora ou governamental relevante.
A partir da Fazil poderemos manter o saldo disponível durante 30 dias úteis a partir da receção do seu pedido de cancelamento de forma a podermos tratar de qualquer pagamento que venha a ocorrer na sua conta posteriormente.
PRODUTOS E SERVIÇOS DO FORNECEDOR
A sua relação com o Prestador de Serviços de Pagamento ou com os diversos prestadores que possam estar na nossa Loja Fazil é direta e exclusiva entre si. Desde Fazil apenas mediamos e colocamos à sua disposição a contratação de diversos produtos e serviços. Ao aceitar estes termos e condições, você está expressamente aceitando que qualquer ação legal ou responsabilidade civil que você queira reivindicar por ações ou omissões de qualquer provedor presente no aplicativo Fazil deve ser dirigido exclusivamente contra eles. Tanto o provedor quanto o usuário concordam em isentar o Fazil de qualquer dano ou perda causada por uma reclamação referente a qualquer serviço ou produto contratado por meio do aplicativo Fazil.
Colocamos à sua disposição este e-mail suporte@fazilpay.com para que nos comunique qualquer irregularidade ou infração que detete em relação a qualquer um dos nossos produtos e serviços prestados pelos nossos fornecedores.
EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES
A Fazil Neobank apenas assume as obrigações contratuais contraídas através destes termos e condições. Declinamos toda a responsabilidade e obrigações pelos actos ou omissões dos nossos fornecedores, recaindo sobre eles a referida responsabilidade, pela adequação dos serviços do nosso prestador ou dos nossos aplicativo Fazil às suas expectativas ou necessidades, devido à incompatibilidade dos nossos aplicativo Fazil com seus dispositivos móveis, devido a problemas específicos com o funcionamento do nosso aplicativo Fazil que serão corrigidos o mais breve possível, devido à impossibilidade de acesso ao aplicativo Fazil, pela fiabilidade técnica ou comercial dos nossos fornecedores, pela presença de vírus ou alterações informáticas que possam afetar os serviços prestados, pela formalização de contratos ou acordos entre os fornecedores e si, pela veracidade, legalidade e validade dos serviços prestados, pelo nível de satisfação ou qualidade de vida esperada com o uso do aplicativo Fazil, devido à preservação ou perda de informações da atividade do usuário, devido ao mau funcionamento de links de terceiros presentes no aplicativo Fazil, por qualquer tipo de informação referente ao Fazil que não esteja incluída nestes termos e condições e pela violação de leis ou deste contrato como consequência do uso incorreto do Fazil Neobank. Nossa responsabilidade por qualquer violação de nossas obrigações será limitada a casos de intenção.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Você, como usuário, é o único responsável pelo uso de sua conta Fazil e pelo aplicativo Fazil e estes termos apresentam uma série de obrigações que afetam diretamente você como usuário do Fazil Neobank. Como usuário, você é responsável pelas operações realizadas com sua conta virtual e por qualquer uso que faça ao acessar com seu nome de usuário e senha. Você é obrigado a não usar o Fazil para realizar atividades comerciais exclusivamente para seu uso pessoal, fornecer dados verdadeiros em todos os momentos, usar o aplicativo Fazil de acordo com o disposto nestes termos e condições e respeitando a lei em vigor em todos os momentos, sem infringir a lei ou os direitos de usuários de terceiros ou não. Você deve adotar as medidas necessárias para não causar danos ou prejuízos a outros usuários, ao Fazil ou a qualquer um dos provedores. Se você nos fornecer informações sobre terceiros, deverá ter o consentimento necessário para poder nos transferir essas informações e garante e aceita que tem o direito de fazê-lo livremente e que essas informações não violam nenhum direito intelectual, comercial , industrial ou outro tipo de direito de propriedade. Fazil permanece isento de qualquer dano direto ou indireto ou dano sofrido pelos atos dos usuários.
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De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre o assunto, bem como a Lei 17/2001, de 7 de dezembro, Marcas e a legislação complementar sobre propriedade intelectual e industrial, a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluindo sua modalidade de disponibilização, de todo ou parte do conteúdo deste App, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico , a menos que expressamente autorizado por escrito pela BASQUE PAY SL
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
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